EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2023 PROCESSO Nº 123/2023

TIPO DE LICITAÇÃO: ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANCE OU OFERTA

O Município de Barbacena inscrito no CNPJ nº 17.095.043/0001-09, com sede na Rua Silva Jardim, nº 340 – Bairro Boa Morte, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, torna público que fará realizar LEILÃO, do tipo maior oferta, a ser executado pelo Leiloeiro Oficial Fábio Guimarães Carvalho, designado em conformidade com o Contrato 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, objetivando a Alienação de bens móveis, sucatas e veículos considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis da Prefeitura Municipal de Barbacena, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e posteriores alterações; do Decreto Federal nº 22.981/32; da Lei Municipal n° 2.582/90; e da Lei Orgânica do Município de Barbacena e das normas consubstanciadas neste Edital.

A sessão pública de arrematação será realizada às 09:00 hs, do dia 22 de novembro de 2023 na Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Egberto Hallais França s/n Bairro Valentim Prenassi – Barbacena MG e simultaneamente via on-line, através dos endereços www.fabioguimaraesleiloes.com.br e www.multileiloes.com.br .

1  – DO OBJETO

1.1   - O objeto da presente licitação é a Alienação de bens móveis, sucatas e veículos considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis da Prefeitura Municipal de Barbacena, conforme especificações constantes no Anexo 01 deste Edital.

2  – DA VISITAÇÃO

2.1   – Os interessados poderão fazer visita in loco nos locais informados abaixo, até 02 (dois) dias uteis antes da realização do leilão, no período de 08:30 às 11:30 ou 13:30 às 15:00 horas, bem como na data de realização do mesmo, das 7:00 às 09:30 horas, mediante preenchimento do protocolo de visitação na recepção. Maiores informações através do telefone (32) 99871-7711 ou pelo email leilão.inserviveis@barbacena.mg.gov.br, não sendo aceitas reclamações posteriores:

a)  no Pátio do DER, situado na Rua Cel. Teodoro Gomes de Araújo, 1.195, bairro Grogotó;

b)  no Galpão usado como Almoxarifado Patrimônio, localizado na Estação Ferroviária, Rua Eng. José Custódio Carvalho Drumon, bairro São José; e

c)  no Horto Florestal, localizado às margens da Rodovia 265, KM 60, Distrito de Pinheiro Grosso;

d)  no Parque de Exposições Senador Bias Fortes, bairro João Paulo II, às margens da rodovia MG 265; e.

e)  na Pedreira, localizada na Rua Quatorze de Agosto, s/n, bairro Nossa Senhora Aparecida.

2.2  – Durante a visita, fica terminantemente proibida a retirada ou movimentação de parte ou do todo de qualquer (quaisquer) bem (bens) do local em que se encontram.

3  – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1  – A participação neste Leilão, presencial e on-line, implica na aceitação integral destes termos.

3.2   – Poderão oferecer lances pessoa física e jurídica, fazendo-se identificar através dos seguintes documentos:

3.2.1  – PESSOA FÍSICA:

a)  Documento de Identidade;

b)  Cartão de inscrição no CPF.

3.2.2  – PESSOA JURÍDICA:

a)  CNPJ;

b)  Contrato Social;

c)   RG e CPF do representante, acompanhado de procuração com poderes para efetuar lances e negociar em nome da empresa.

3.3  – Condições para participação no Leilão on-line:

Rua Baronesa Maria Rosa, nº 378 – Boa Morte – Barbacena-MG CEP: 36201-002 Telefone: (32) 3339-2026

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3.3.1   – Os interessados poderão participar do presente leilão por meio da internet, sendo os lances encaminhados por meio do site www.fabioguimaraesleiloes.com.br ou www.multileiloes.com, com antecedência à realização do leilão, devendo proceder ao cadastramento junto ao site que o mesmo usar para fazer o leilão on-line.

3.3.2  – Para a participação do leilão por meio do site, os interessados deverão se cadastrar a partir de e-mail próprio, conforme orientações no site.

3.3.3  – Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site.

3.3.4    – Serão aceitos lances on-line (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site indicado.

3.3.5   - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de quaisquer ocorrências como: quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou outras que impeçam a comunicação do lance, posto que a internet e o sistema do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

3.3.6  – Ao optar pela forma de participação on-line no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

3.4  - É proibida a participação das pessoas que incidem no que é disposto no art. 9º da Lei 8.666/93, a saber: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais.

4  – DO LEILOEIRO E SUAS COMPETÊNCIAS

4.1  – O Leiloeiro, em conformidade com o Contrato nº 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, será o Senhor Fábio Guimarães Carvalho, que iniciará o leilão de arrematação e deverá:

a)   Cumprir fielmente o Edital de Licitação do Leilão, responsabilizando-se por todo o procedimento para a alienação objeto deste, e responsabilizar-se pelo desempenho das atividades estabelecidas na legislação;

b)    Fornecer notas de arrematação e receber taxa de comissão do leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais e contratuais;

c)   Entregar a ata circunstanciada à Comissão Permanente de Licitações até 03 (três) dias após a realização da seção de arrematação.

d)  Fazer constar em ata a classificação dos melhores lances, até o terceiro colocado para cada lote, reportando ali todas as intercorrências;

e)  Orientar os arrematantes dos itens/lotes com relação ao fato de que, após homologação do leilão, os lotes deverão ser retirados, em suas totalidades, mediante Nota de Arrematação e Boleto Bancário devidamente quitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

f)   Orientar os arrematantes que o prazo para pagamento do boleto é de até 03 (três) dias uteis, os valores dos bens arrematados deverão ser quitados aos cofres púbicos, através de boleto bancário emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, com identificação de cada bem arrematado, citando o valor e nome do arrematante, conforme nota de arrematação.

g)  Emitir Nota de Arrematação a cada arrematante.

4.2   – Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitação, a responsabilidade pela substituição do Leiloeiro, em sua falta, de modo a não prejudicar a realização do certame.

5  – DAS COMPETÊNCIAS PERTINENTES AO MUNICÍPIO DE BARBACENA

5.1  – Manter os lotes, objeto da licitação, à disposição dos interessados para vistoria.

5.2  – Acompanhar todos os trabalhos do leilão por meio da Comissão Permanente de Licitações.

5.3  – Entregar o bem arrematado, após a confirmação do pagamento feito pelo arrematante.

6  – DO LEILÃO E SUAS CONDIÇÕES

6.1   – O leilão presencial ocorrerá na Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Egberto Hallais França s/n Bairro Valentim Prenassi – Barbacena MG e simultaneamente via on-line, em horário e data a serem definidos pela Administração Municipal,

6.1.1   – Os interessados em participar na forma on-line deverão se cadastrar, conforme orientações descritas no item 3.3 e seguintes, estando cientes de que o cadastramento implica na aceitação das

6.2   – A partir da data de publicação da realização do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema os quais serão convertidos em lances na abertura da sessão on-line.

6.2.1  – Os lances on-line iniciarão com pelo menos (01) uma semana da data da abertura da sessão, com encerramento randômico, conforme normas do site.

6.3   – As propostas deverão ser feitas uma para cada lote e os valores deverão ser iguais ou superiores ao valor mínimo de arrematação, informado no Anexo I deste instrumento.

6.4   – Não cabe reclamação nem desistência após o lance ser declarado vencedor.

6.5   – Os bens serão leiloados e finalizados item a item, conforme a ordem dos lotes, podendo ser reiniciado o procedimento para o lote que não obtiver lances em primeira chamada ou permanecerem em aberto no termino do leilão, on-line e presencial, podendo desdobrar ou reunir em lotes conforme necessidade.

6.6    – A retirada do(s) lotes (bens), no local onde se encontram depositados, somente ocorrerá mediante a apresentação da Nota de Arrematação e do Boleto Bancário, após comprovação do devido pagamento, pela Prefeitura Municipal de Barbacena, junto ao Banco.

6.6.1  – Não serão aceitos boletos com agendamento de pagamento.

6.7     – A entrega dos bens e seus respectivos documentos, quando houver, dar-se-á após homologação do processo, pelos respectivos responsáveis do órgão.

6.7.1  – A homologação ocorrerá após comprovação de pagamento.

6.8  – As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis, não sendo permitido aos arrematantes recusar os bens adquiridos, bem como pleitear a redução do valor de arrematação.

6.9   – A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissão ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

7  – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

7.1  – DO PAGAMENTO E DA RETIRADA DOS BENS:

7.1.1  – Os arrematantes pagarão à Prefeitura Municipal de Barbacena, à vista, 100% (cem por cento) do valor do(s) lote(s) arrematado(s), devendo estes procurar a Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ, para emissão do boleto bancário, após a realização do Leilão, sendo necessária a apresentação do documento original:

7.1.1.1  – PESSOA FÍSICA:

a)  Documento de Identidade;

b)  Cartão de inscrição no CPF.

7.1.1.2  – PESSOA JURÍDICA:

a)  CNPJ;

b)  Contrato Social;

c)   RG e CPF do representante, acompanhado de procuração com poderes para efetuar lances e negociar em nome da empresa.

7.1.2  – Não serão permitidos descontos para pagamento à vista e nem a devolução do valor, uma vez pago o boleto.

7.1.3. – É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os lotes arrematados antes do pagamento e retirada do bem de suas dependências.

7.1.4   – Eventuais impostos, taxas ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre a venda dos bens arrematados, correrão por conta exclusiva do arrematante.

7.1.5   – Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, as pessoas físicas e jurídicas que não aceitarem e não cumprirem os termos deste termo e do edital, sem prejuízo de outras indicadas em normas específicas.

7.1.6    – Os bens arrematados serão retirados pelo arrematante somente após a compensação bancária dos respectivos boletos bancários, pagos à Prefeitura Municipal de Barbacena, conforme determinações previstas neste Edital.

7.1.7  – Caso o arrematante tenha comprado mais de um lote, a Prefeitura Municipal de Barbacena só procederá à entrega após a comprovação de pagamento de todos os bens arrematados.

7.1.8  – A retirada dos bens deverá ocorrer, no período de 08:30 às 11:30 ou 13:30 às 15:00 horas, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da realização do leilão, mediante agendamento prévio, através do telefone (32) 99871-7711 ou pelo e-mail leilao.inserviveis@barbacena.mg.gov.br.

7.1.8.1    – Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, a critério da Secretaria

Rua Baronesa Maria Rosa, nº 378 – Boa Morte – Barbacena-MG CEP: 36201-002 Telefone: (32) 3339-2026

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Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAN, conforme publicação em e-DOB.

7.1.9   – Se o(s) bem(bens) não for(em) retirado(s) no prazo estipulado, implicará na declaração de abandono do(s) mesmo(s), com a perda do pagamento já efetuado e o retorno do(s) bem(bens) ao Município ou seus órgãos para serem leiloados em outra oportunidade.

7.1.10   – Fica o arrematante ciente de que a utilização de procuração e apresentação desta no ato retirada de bens, da regularização e/ou transferência será de sua inteira responsabilidade.

7.1.11   – As despesas e responsabilidade com o transporte, carregamento, retirada e transferência do(s) bem(bens) arrematado(s) correrão por conta do arrematante.

7.1.12    – Em se tratando de veículos, estes somente serão liberados mediante o preenchimento e assinatura do Certificado de Registro de Veículo - CRV (recibo de transferência) e nota de arrematação de ambas as partes, uma vez que é a cópia autenticada deste documento a comunicação de venda, conforme determinação do DETRAN (art. 134 do CTB).

7.1.12.1   – No caso de veículos baixados, os documentos somente serão entregues pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAN, após a retirada do lote do depósito onde se encontra guardado, conforme previsto no item 6.6 deste edital.

7.1.12.2   – No caso de veículos, é de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar (se for o caso), verificar a necessidade de óleo, combustível, dentre outros responsáveis pelo pleno funcionamento, não se responsabilizando a Prefeitura Municipal de Barbacena nem o Leiloeiro por avarias decorrentes desta omissão, uma vez que os bens serão entregues no estado em que se encontram.

7.1.12.3   – Em se tratando de veículo/sucata de veículo, caso haja necessidade, o arrematante deverá transferi-lo junto ao DETRAN dentro dos prazos previsto em lei. O Município reserva-se no direito de após preencher o documento de venda, realizar a comunicação da mesma.

8  – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS

8.1   – As fotos dos bens disponibilizados no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que forem exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de ajudarem na participação dos licitantes.

8.2    – A licitação não importa, necessariamente, em proposta de venda por parte do Município, podendo revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento de propostas.

8.3   - Fica reservado à Prefeitura Municipal de Barbacena, antes ou durante a realização do Leilão, o direito de excluir ou incluir bens, bem como retirar parte e/ou agrupar lotes do Anexo I, tudo de acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo Leiloeiro, visando a facilitar a venda destes bens.

8.4  – A Prefeitura Municipal de Barbacena reserva-se no direito de corrigir informações incorretas por motivo de erros gráficos.

8.5   – Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena/MG para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

8.6  – Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência da arrematação.

8.7  – Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Relação de Bens Móveis Inservíveis e Veículos.

Barbacena, 01 de novembro de 2023.

Marcos Vinicius do Carmo

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ANEXO 01

BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO