EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2023 PROCESSO Nº 057/2023

TIPO DE LICITAÇÃO: ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANCE OU OFERTA

O Serviço de Água e Saneamento - SAS inscrito no CNPJ nº 17.714.486/0001-22 , com sede na Av. Governador Benedito Valadares, nº 181 – Bairro Padre Cunha, através da Diretoria Geral do SAS, torna público que fará realizar LEILÃO, do tipo maior oferta, a ser executado pelo Leiloeiro Oficial Fábio Guimarães Carvalho, designado em conformidade com o Contrato 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, objetivando a Alienação de bens móveis, sucatas e veículos considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis do Serviço de Água e Saneamento SAS de Barbacena, nos termos da Lei Federal n° 8666/93 e posteriores alterações; do Decreto Federal nº 22.981/32; da Lei Municipal n° 2.582/90; e da Lei Orgânica do Município de Barbacena e das normas consubstanciadas neste Edital.

A sessão pública de arrematação será realizada às 14:00 hs, do dia 22 de novembro de 2023 na Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Egberto Hallais França s/n Bairro Valentim Prenassi – Barbacena MG e simultaneamente via on-line, através dos endereços www.fabioguimaraesleiloes.com.br e www.multileiloes.com.br .

1  – DO OBJETO

1.1   - O objeto da presente licitação é a Alienação de bens móveis, sucatas e veículos considerados obsoletos, ociosos, antieconômicos ou inservíveis do Serviço de Água e Saneamento - SAS de Barbacena, conforme especificações constantes no Anexo 01 deste Edital.

2  – DA VISITAÇÃO

2.1  – Os interessados poderão fazer a vistoria in loco, não serão aceitas reclamações posteriores. As visitas aos bens a serem leiloados poderão ser realizadas até 02 (dois) dias úteis, antes da data de abertura do Leilão no período de 08:30 às 11:30 ou 13:30 às 15:00 horas, bem como na data de realização do mesmo, das 07:00 às 09:30 horas, mediante preenchimento do protocolo de visitação na recepção. Maiores informações através do telefone (32) 3339-6828 no período das 09:00 às 17:00 horas.

2.1.1  – Durante a visita, fica terminantemente proibida a retirada de qualquer (quaisquer) bem (bens) do local em que se encontra;

2.1.2  – Os bens a serem leiloados estarão nos endereços a seguir:

2.1.2.1  – Sede SAS – Avenida Governador Benedito Valadares, 181, São Sebastião

2.1.2.2  – ETA II – Rua Joaquim Alves de Oliveira, s/nº, Bairro São José;

2.3 – O Serviço de Água e Saneamento - SAS não se responsabiliza pela qualidade, deficiência ou pela impossibilidade de aproveitamento dos bens, objetos deste Leilão.

3  – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1  – A participação neste Leilão, presencial e on-line, implica na aceitação integral destes termos.

3.2   – Poderão oferecer lances pessoa física e jurídica, fazendo-se identificar através dos seguintes documentos:

3.2.1  – PESSOA FÍSICA:

a)  Documento de Identidade;

b)  Cartão de inscrição no CPF.

c)            Comprovante  de  residência  com  data  máxima  de  90  (noventa)  dias anteriores ao leilão. Caso o comprovante de residência não esteja em nome do licitante, este deverá apresentar declaração de residência assinado por aquele que configurar como titular, juntamente com o comprovante.

3.2.2  – PESSOA JURÍDICA:

a) CNPJ;

lances e

negociar em nome da empresa.

3.2.3  - Pessoas Jurídicas: Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente, proprietário ou assemelhado com poder bastante.

3.2.4   - Pessoas Jurídicas (SUCATAS DE VEÍCULOS): Contrato Social, CNPJ, RG e CPF do sócio dirigente proprietário ou assemelhado com poder bastante e CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN – MG.

3.3  – Condições para participação no Leilão on-line:

3.3.1   – Os interessados poderão participar do presente leilão por meio da internet, sendo os lances encaminhados por meio do site www.fabioguimaraesleiloes.com.br ou www.multileiloes.com, com antecedência à realização do leilão, devendo proceder ao cadastramento junto ao site que o mesmo usar para fazer o leilão on-line.

3.3.2  – Para a participação do leilão por meio do site, os interessados deverão se cadastrar a partir de e-mail próprio, conforme orientações no site.

3.3.3  – Todos os procedimentos para o referido cadastro estarão no site.

3.3.4    – Serão aceitos lances on-line (via internet) apenas daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site indicado.

3.3.5  - Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de quaisquer ocorrências como: quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou outras que impeçam a comunicação do lance, posto que a internet e o sistema do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.

3.3.6  – Ao optar pela forma de participação on-line no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

3.4  - Para os lotes identificados como sucatas de veículos, somente pessoas jurídicas devidamente credenciadas no DETRAN poderão participar do leilão. (https://www.detran.mg.gov.br/parceiros- credenciados/lei-do-desmonte/credenciamento-de-empresas-lei-do-desmonte)

3.5  - É proibida a participação das pessoas que incidem no que é disposto no art. 9º da Lei 8.666/93, a saber: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, e os servidores e empregados públicos municipais.

4  – DO LEILOEIRO E SUAS COMPETÊNCIAS

4.1  – O Leiloeiro, em conformidade com o Contrato nº 099/2020 e o art. 53 da Lei n° 8.666/93, será o Senhor Fábio Guimarães Carvalho, que iniciará o leilão de arrematação e deverá:

a)   Cumprir fielmente o Edital de Licitação do Leilão, responsabilizando-se por todo o procedimento para a alienação objeto deste, e responsabilizar-se pelo desempenho das atividades estabelecidas na legislação;

b)    Fornecer notas de arrematação e receber taxa de comissão do leiloeiro, de acordo com os parâmetros legais e contratuais;

c)   Entregar a ata circunstanciada à Comissão Permanente de Licitações até 03 (três) dias após a realização da seção de arrematação.

d)  Fazer constar em ata a classificação dos melhores lances, até o terceiro colocado para cada lote, reportando ali todas as intercorrências;

e)  Orientar os arrematantes dos itens/lotes com relação ao fato de que, após homologação do leilão, os lotes deverão ser retirados, em suas totalidades, mediante Nota de Arrematação e Boleto Bancário devidamente quitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

f)  Orientar os arrematantes que o prazo para pagamento é de até 03 (três) dias uteis, os valores dos bens arrematados deverão ser quitados aos cofres púbicos, através de depósito bancário, na seguinte conta: Banco Itaú – 341, Agência 1645, Conta Corrente: 19798-7.

g)  Emitir Nota de Arrematação a cada arrematante.

4.2   – Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitação, a responsabilidade pela substituição do Leiloeiro, em sua falta, de modo a não prejudicar a realização do certame.

5  – DAS COMPETÊNCIAS PERTINENTES AO MUNICÍPIO DE BARBACENA

5.1  – Manter o(s) bem(bens), objeto da licitação, à disposição dos interessados para vistoria.

5.2  – Fiscalizar a execução do contrato.

5.3  – Informar à Autoridade Superior a ocorrência de fato irregular cometido pelo arrematante

6  – DO LEILÃO E SUAS CONDIÇÕES

6.1  – O leiolão ocorrera de forma presencial na Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Egberto Hallais França s/n Bairro Valentim Prenassi – Barbacena MG e simultaneamente via on-line, através dos endereços www.fabioguimaraesleiloes.com.br e www.multileiloes.com.br .

6.1.1   – Os interessados em participar na forma on-line deverão se cadastrar, conforme orientações descritas no item 3.3 e seguintes, estando cientes de que o cadastramento implica na aceitação das normas que forem estabelecidas pelo site fornecedor do sistema.

6.2   – A partir da data de publicação da realização do leilão e após estar devidamente habilitado a participar no sistema, o interessado poderá enviar pré-lances à sessão pública, no lote de seu interesse, deixando-o registrado no sistema os quais serão convertidos em lances na abertura da sessão on-line.

6.2.1  – Os lances on-line iniciarão com pelo menos (01) uma semana da data da abertura da sessão, com encerramento randômico, conforme normas do site.

6.3   – As propostas deverão ser feitas uma para cada lote e os valores deverão ser iguais o superiores ao valor mínimo de arrematação, informado no Anexo I deste instrumento.

6.4   – Não cabe reclamação nem desistência após o lance ser declarado vencedor.

6.5   – Os bens serão leiloados e finalizados item a item, conforme a ordem dos lotes, podendo ser reiniciado o procedimento para o lote que não obtiver lances em primeira chamada ou permanecerem em aberto no termino do leilão, on-line e presencial, podendo desdobrar ou reunir em lotes conforme necessidade.

6.6    – A retirada do(s) lotes (bens), no local onde se encontram depositados, somente ocorrerá mediante a apresentação da Nota de Arrematação e do comprovante de deposito Bancário.

6.7     – A entrega dos bens e seus respectivos documentos, quando houver, dar-se-á após homologação do processo, pelos respectivos responsáveis do órgão.

6.7.1  – A homologação ocorrerá após comprovação de pagamento.

6.8  – As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis, não sendo permitido aos arrematantes recusar os bens adquiridos, bem como pleitear a redução do valor de arrematação.

6.9  – A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissão ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

7  – OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE

7.1  – DO PAGAMENTO E DA RETIRADA DOS BENS:

7.1.1   – Os arrematantes pagarão ao Serviço de Água e Saneamento - SAS, à vista, 100% (cem por cento) do valor do(s) lote(s) arrematado(s), através de depósito bancário no prazo de 03 (três) dias uteis, na seguinte conta: Banco Itaú – 341, Agência 1645, Conta Corrente: 19798-7.

7.1.2  – Não serão permitidos descontos para pagamento à vista e nem a devolução do valor, uma vez pago o boleto.

7.1.3. – É proibido ao arrematante do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os lotes arrematados antes do pagamento e retirada do bem de suas dependências.

7.1.4   – Eventuais impostos, taxas ou quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre a venda dos bens arrematados, correrão por conta exclusiva do arrematante.

7.1.5  – Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, as pessoas físicas e jurídicas que não aceitarem e não cumprirem os termos deste termo e do edital, sem prejuízo de outras indicadas em normas específicas.

8  - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

8.1    - As propostas deverão ser feitas uma para cada lote e os valores deverão ser iguais ou superiores ao valor mínimo de arrematação, informado no Anexo I deste.

8.2  – O(s) bem(bens) em Leilão serão leiloados na ordem em que aparecem no Anexo I do Edital de Licitação;

8.3  – Não cabe reclamação nem desistência após o oferecimento do melhor lance;

8.4    – A retirada do(s) bem(bens), no local onde se encontram depositados, somente ocorrerá mediante a apresentação da Nota de Arrematação, devidamente quitada.

8.4.1  – A Nota de Arrematação, expedida pelo Leiloeiro Oficial, é documento indispensável à entrega do(s) bem(bens) arrematado(s).

8.4.2  – Deverá também o leiloeiro emitir Nota de Arrematação a cada arrematante.

8.5     – A entrega dos bens e seus respectivos documentos, quando houver, dar-se-á após homologação do processo, pelos respectivos responsáveis de órgão. A HOMOLOGAÇÃO OCORRERÁ APÓS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.

8.6   – A retirada dos bens deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 (dez) dias, devendo ser feita somente em dias úteis no Serviço de Água e Saneamento - SAS, mediante agendamento prévio através do telefone (32) 3339-6828 no horário das 09:00 às 17:00 horas.

8.6.1   – Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, a critério do Serviço de Água e Saneamento – SAS.

8.7   – Se o(s) bem(bens) não for(em) retirado(s) no prazo estipulado, implicará na declaração de abandono do(s) mesmo(s), com a perda do pagamento já efetuado e o retorno do(s) bem(bens) ao Serviço de Água e Saneamento - SAS para serem leiloados em outra oportunidade.

8.8  – As despesas e responsabilidade com o transporte, carregamento, retirada e transferência do(s) bem(bens) arrematado(s) correrão por conta do arrematante;

8.9 – Em se tratando de veículos, os veículos NÃO BAIXADOS E BAIXADOS (sucata) que possuírem multas, serão leiloados e os débitos correrão por conta do arrematante, que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a quitação das mesmas.

8.10   – Fica reservado ao Serviço de Água e Saneamento - SAS, antes ou durante a realização do Leilão, o direito de incluir e/ou excluir bens, bem como retirar e agrupar lotes do Anexo I, tudo de acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo Leiloeiro, visando facilitar a venda destes bens.

8.11     – As vendas realizadas no presente leilão são irrevogáveis, não sendo permitido aos arrematantes recusar os bens adquiridos, bem como pleitear a redução do valor de arrematação.

8.12    – A descrição dos lotes sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissão ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

8.13   – Fica a cargo da Comissão Permanente de Licitação, a responsabilidade pela substituição do Leiloeiro, em sua falta, de modo a não prejudicar a realização do certame.

9  – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS

9.1   – As fotos dos bens disponibilizados no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que forem exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de ajudarem na participação dos licitantes.

9.2   – A licitação não importa, necessariamente, em proposta de venda por parte do SAS, podendo revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento de propostas.

9.3   - Fica reservado o Serviço de Água e Saneamento - SAS, antes ou durante a realização do Leilão, o direito de excluir ou incluir bens, bem como retirar parte e/ou agrupar lotes do Anexo I, tudo de acordo com o interesse público, a ser efetuado pelo Leiloeiro, visando a facilitar a venda destes bens.

9.4  – O Serviço de Água e Saneamento - SAS reserva-se no direito de corrigir informações incorretas por motivo de erros gráficos.

9.5   – Fica eleito o foro da Comarca de Barbacena/MG para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

9.6  – Em nenhuma hipótese haverá devolução de valores pagos em decorrência da arrematação.

9.7  – Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I – Relação de Bens Móveis Inservíveis e Veículos.

Barbacena, 24 de outubro de 2023.

Marcos Vinicius do Carmo

Presidente da Comissão Permanente de Licitações

ANEXO 01

BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO

SAS – SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTOBARBACENA – MG

Caetano do Espírito Santo